Lei que cria nova distribuição dos recursos do Ecad é publicada

 

O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (15) a lei que cria novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais na produção musical. Apoiado por artistas e produtores musicais, o texto destina 85% da arrecadação para os titulares dos direitos, como compositores e intérpretes. 

Atualmente, os autores de obras musicais recebem 75,5%, sendo que o restante é dividido entre o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad), que fica com 17,5%, e as associações que o integram, que ficam com 7,5%.

A nova lei, que havia sido aprovada pelo Congresso em julho e enviada para a sanção da presidente Dilma Rousseff, passa a valer em 120 dias.
Hoje, não existe participação de órgãos públicos na gestão dos recursos pagos por direitos autorais. O projeto prevê que as entidades que vão cobrar pelo uso das músicas deverão antes se habilitar junto ao Poder Público, cumprindo uma série de requisitos.

A proposta diz ainda que as emissoras de TV e rádio têm o prazo de dez dias para enviar relatório com a lista de músicas utilizadas. Conforme a proposta, só no ano passado o Ecad arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões em direitos autorais.

Transparência
O texto pretende ainda dar transparência para a gestão dos valores pagos pela execução de obras protegidas por direitos autorais, inclusive produções audiovisuais.

Quem paga ao Ecad pelo uso e músicas passará a ter acesso, pela internet, ao custo das obras. Já o autor passará a saber, também pela internet, quanto vai ser arrecadado e quanto vai ser distribuído por cada música.
O projeto ainda pretende aperfeiçoar a gestão, prevendo penas para dirigentes das entidades que atuem com dolo ou culpa, e também para usuários que descumpram obrigações de informar a utilização de obras e fonogramas.

Informações: G1

Atualizações

Traduzir